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Corra que a regulação da internet vem aí!

Carlos Affonso

29/11/2018 16h24

A Internet não é mais uma terra sem lei, mas como achar o equilíbrio entre liberdades e regulação? (Foto: "Corra que a polícia vem ai", Paramount Pictures, e "Matrix", Warner Bros.)

Reunidos no Parlamento britânico para a formação de um Grande Comitê Internacional sobre Desinformação e Notícias Falsas, representantes do Poder Legislativo de vários países, incluindo o Brasil, divulgaram nesta quarta-feira (27) uma Declaração sobre Princípios Jurídicos para a Governança da Internet.

O texto afirma que, em nome da transparência e da proteção da democracia representativa, o grupo endossa os seguintes princípios:

(1) A internet é global e a legislação relacionada a ela deve derivar de princípios acordados globalmente;

(2) A propagação deliberada de desinformação e a divisão são ameaças críveis à continuação e ao crescimento da democracia e a um diálogo global civilizatório;

(3) Empresas de tecnologia globais devem reconhecer seu grande poder e demonstrar sua prontidão em aceitar sua grande responsabilidade como detentores de influência;

(4) As empresas de mídia social devem ser responsabilizadas se não cumprirem uma ordem judicial, legal ou regulamentar para remover conteúdo nocivo e enganoso de suas plataformas, e devem ser regulamentadas para garantir que cumpram com esse requisito;

(5) As empresas de tecnologia devem demonstrar sua responsabilidade aos usuários, tornando-se plenamente responsáveis ​​perante as legislações nacionais e outros órgãos da democracia representativa.

O grupo de parlamentares da Argentina, Bélgica, Brasil (representado pelo deputado Alessandro Molon), Canadá, França, Irlanda, Letônia, Singapura e Reino Unido espera que essa Declaração possa indicar um novo rumo no combate global à desinformação, trazendo as plataformas para o centro da discussão.

O texto, inclusive, foi assinado após uma sessão de sabatina do vice-presidente de Relações Institucionais do Facebook, Richard Allan, com o mesmo grupo. Mark Zuckerberg havia sido convidado, mas se negou a participar, enviando Allan como representante da empresa.

A Declaração revela como o debate sobre regulação da internet –e mais especialmente das grandes plataformas– vai ganhando contornos políticos. O texto afirma ainda que a rede está colocando em risco o futuro das democracias participativas. Ele chama atenção para a existência de "campanhas agressivas de desinformação lançadas de um país contra cidadãos em outro e a atividade coordenada de contas falsas usando métodos de segmentação de dados para tentar manipular as informações que as pessoas veem nas redes sociais".

Duas semanas antes, durante a realização do Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), da ONU, em Paris, o presidente francês Emmanuel Macron se manifestou na mesma linha. No ponto mais incisivo de seu discurso de 49 minutos, Macron expressou sua visão de regulação da rede como uma solução intermediária entre a inovação de empresas privadas, uma tendência californiana, e o controle estatal, como uma abordagem chinesa. Em suas próprias palavras:

"Para ser muito politicamente incorreto, estamos vendo dois tipos de Internet surgindo: como eu disse anteriormente, há uma forma californiana de Internet e uma Internet chinesa. A primeira é a possibilidade dominante, de uma Internet impulsionada por atores privados mundiais fortes e dominantes, que têm sido partes interessadas impressionantes nesse desenvolvimento, que têm grandes qualidades e com as quais trabalhamos, mas que no final do dia não são democraticamente eleitos. Pessoalmente, não quero entregar todas as minhas decisões a eles, e esse não é o meu contrato com os cidadãos da França. Esse é o modelo de autogestão, mas que na verdade não tem governança e não é democrático. Por outro lado, existe um sistema em que os governos têm um papel importante, mas esta é a Internet em estilo chinês: uma Internet onde o governo impulsiona inovações e controle, onde os principais agentes da inteligência artificial são mantidos pelo governo e há muito … – Eu tenho muito respeito por este modelo, muito respeito. Nós fazemos muito com a China, mas não temos as mesmas preferências democráticas, não temos as mesmas referências culturais sobre todos os assuntos, não temos a mesma relação com as liberdades individuais – isso é uma realidade. E assim, nessa internet, o estado encontrou seu lugar, mas é hegemônico. Precisamos, portanto, por meio de regulação, construir esse novo caminho em que os governos, juntamente com os atores da Internet, as sociedades civis e todos os atores possam regular adequadamente."

Eu estava em uma salinha ao lado enquanto o presidente francês falava. No começo, era possível sentir o entusiasmo da audiência pelo simples (e relevante) fato de um presidente abrir uma edição do Fórum de Governança da Internet — isso mostra a importância do tema para a gestão Macron. Quando o presidente começou a expor suas intenções de uma regulação mais dura, que remova quase automaticamente de conteúdos considerados extremos e responsabilize as plataformas por isso, o clima da sala foi mudando.

Como bem colocou o jornal Le Monde ao reportar o discurso de Macron, a tônica final foi: a regulação acontecerá com ou contra as plataformas. Nesse sentido foi bem sintomático que o presidente francês tenha anunciado em seu discurso que o Facebook aceitou receber uma delegação de representantes do governo francês para trabalharem juntos em soluções contra o discurso de ódio.

Com ou contra parecem ser as alternativas existentes hoje sobre o futuro da regulação da internet. Será que as plataformas vão colaborar? O Brasil possui, desde 2014, uma lei que traça os princípios gerais para uma regulação da rede. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) traz importantes avanços na proteção da liberdade de expressão, da privacidade e da neutralidade da rede. Em muitos aspectos sobre esses temas, o Brasil está na frente de outros países que assinaram a Declaração no Parlamento Britânico. É claro que a última eleição deixou marcas e que investigações ainda estão em curso, mas a internet no Brasil não é um terra sem lei. Centenas de casos foram encerrados pelo Poder Judiciário brasileiro que condenou quem cometeu crimes ou causou danos na rede.

Um ponto fundamental sobre o Marco Civil é justamente o regime de responsabilidade dos chamados provedores de aplicação, abrangendo ai as redes sociais, sites de vídeo e blogs em geral. A Lei brasileira diz que esses sites não serão responsáveis até que um juiz determine que um conteúdo é ilícito e que por isso deve ser removido. Essa orientação da Lei evita que qualquer um possa alegar que um texto, vídeo ou foto é falso, ilícito ou danoso, e caso o provedor não remova o material, venha a ser responsabilizado por isso.

O Marco Civil não impede as plataformas de remover conteúdos que violem os seus termos de uso. Elas podem fazer isso muito antes de qualquer ordem judicial, mas sempre dentro dos limites informados em suas políticas (e se a remoção for abusiva pode gerar responsabilidade por isso). Todavia, a obrigação de remover e a consequente responsabilização por não o fazer decorre apenas depois de uma ordem judicial.

E por que uma ordem judicial é tão importante? Porque o juiz, ao apreciar o caso, analisa o conteúdo em questão. Cabe ao juiz decidir se uma foto, texto ou vídeo é mesmo um ilícito e se danos foram causados. O juiz não decide em abstrato, mas sim olhando as provas que são apresentadas nos autos.

Isso garante que não existam no Brasil remoções de conteúdo em massa apenas porque eles podem se enquadrar em alguma definição geral existente em lei ou, ainda pior, em regulamento, baixado por algum órgão governamental. O Poder Executivo não pode declarar que um certo tipo de conteúdo é ilícito e com isso ordenar a sua remoção da Internet brasileira. O que o Marco Civil faz, em última instância, é tirar do Governo o poder de dizer o que fica ou que sai do ar na Internet. Essa é uma garantia de liberdade.

Por isso, por melhores que sejam as intenções em aperfeiçoar o combate a conteúdos ofensivos, falsos e que desinformam, não parece que a redação da Declaração assinada na Inglaterra ajude. No item 4 é dito que "as empresas de mídia social devem ser responsabilizadas se não cumprirem uma ordem judicial, legal ou regulamentar para remover conteúdo nocivo e enganoso de suas plataformas."

O que pega é o "legal ou regulamentar". Essa é justamente a linguagem que governos autoritários espalhados pelo mundo afora querem levar adiante. É tirar do Poder Judiciário a oportunidade de analisar o conteúdo e passar isso para categorias gerais, que podem ser impostas em um simples regulamento ou portaria de um órgão do Poder Executivo e cujo descumprimento importará em sanções diversas.

O que essa redação faz é legitimar iniciativas que permitem ao Poder Executivo determinar a remoção de conteúdos, como acontece na Venezuela com a criticada Ley Resortemec (Ley De Responsabilidad Social en Radio, Televisión y Medios Electrónicos). O artigo 27 da Lei diz:

Artigo 27. Na radiodifusão, televisão e mídia eletrônica, não é permitida a divulgação de mensagens que:

Incitem ou promovam o ódio e a intolerância por razões religiosas, políticas, por causa das diferenças de gênero, por racismo ou xenofobia.

Incentivem ou promovam e/ou defendam o crime.

Constituam propaganda de guerra.

Promovam o medo na cidadania ou alterem a ordem pública.

Desconsiderem as autoridades legitimamente constituídas.

Induzam o homicídio.

Incitem ou promovam a violação do sistema legal atual.

Os provedores de mídia eletrônica devem estabelecer mecanismos que permitam restringir, sem atrasos, a difusão de mensagens que estejam incluídas nas proibições do presente Artigo, quando solicitado pela Comissão Nacional de Telecomunicações no exercício das suas competências (…).

Troca-se assim a análise do caso concreto realizado pelo Poder Judiciário pela ordem de uma Comissão, cujos balizadores são tão subjetivos como a promoção generalizada do medo (no original é "zozobra", que pode ser também lido como ansiedade, angústia).

Vale acompanhar os próximos passos da jornada capitaneada por alguns países europeus no sentido de impor maior regulação ao funcionamento das grandes plataformas. Nem toda regulação é ruim, ao contrário, mas é preciso especial cautela para que a sua imposição não dê combustível para países que podem não jogar de acordo com as mesmas regras. Tanto a Declaração assinada na Inglaterra como o discurso do presidente francês acertam ao exigir mais transparência no modo pelo qual operam as plataformas. O ponto que vai causar cada vez mais confusão é a regulação do que pode ou não pode ficar online. Os riscos para a liberdade de expressão criados por enunciações genéricas ou a delegação de competências para órgãos do Poder Executivo não é pequeno.

No que diz respeito à Declaração, que busca fortalecer as democracias em tempos de desinformação, não seria estranho ver a sua redação que incentiva a responsabilização de plataformas por meio de simples regulamentos ser usada justamente para minar vozes contrárias em países que pouco compromisso guardam com os valores animam a própria Declaração.

Sobre o autor

Carlos Affonso é Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Sobre o blog

A Internet e as novas tecnologias estão transformando as nossas vidas. Mas quem decide se a rede será um instrumento de liberdade ou de controle? Esse é um blog dedicado a explorar os impactos da inovação tecnológica, sempre de olho nos desafios nacionais e na experiência de diferentes países em tentar regular uma rede global. As fronteiras da tecnologia você lê aqui.