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O Brasil terá uma Lei de Dados Pessoais em 2018? Pergunte ao Senado

Carlos Affonso

05/06/2018 17h52

Senado pode decidir ainda esse ano sobre Lei Geral de Dados Pessoais

Está nas mãos do Senado Federal a decisão sobre se o Brasil poderá contar ainda nesse ano com a aprovação de uma Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). No meio de recentes incidentes de privacidade envolvendo tanto o setor privado como o público, a urgência do tema não poderia ser mais evidente.

Na terça-feira passada, já de noite, veio a notícia: a Câmara dos Deputados havia aprovado em plenário, e em regime de urgência, o texto do projeto de lei nº 4060, que cria uma Lei Geral de Proteção de Dados. O texto incorpora a redação do antigo PL nº 5276, que é fruto de inúmeras consultas, audiências públicas e seminários com representantes dos mais diversos setores. Uma semana difícil para o País tinha ao menos uma boa notícia no radar. O projeto seguiu então para o Senado.

Lá o PLS nº 330/2013, que trata da mesma matéria, foi na semana passada para o Plenário da casa também em regime de urgência. Com a aprovação do texto da Câmara, o PLS saiu de pauta para apensar o PL nº 4060 (que agora se chama PLC nº 53/2018). E aqui estamos.

Por força regimental, o PLC nº 53/2018, que foi votado em regime de urgência na Câmara, precisa de nova aprovação de regime de urgência no Senado. Caso isso não aconteça, a sua tramitação ficará presa ao rito regular, tendo que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Ciência e Tecnologia e, finalmente, pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Só então ele chegaria ao Plenário.

O Senado Federal vem debatendo o tema da proteção de dados pessoais nos últimos cinco anos. O PLS nº 330/2013 já havia recebido um substitutivo do Senador Aloysio Nunes e agora conta com a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senador Ricardo Ferraço, que também apresentou novo texto.

Ao juntar a redação que veio da Câmara com aquela que estava em discussão no Senado fica a pergunta: o que vai sair desse encontro? O atraso em se aprovar uma lei de proteção de dados vem dando as caras nos últimos anos. São diversos casos de vazamentos de dados e uso para finalidades que nada tem a ver com o que motivou a sua coleta.

O setor empresarial perde na ausência de um regime legal que explicitamente defina os direitos e deveres relacionados com as operações de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Essa é a premissa que o Senador Ricardo Ferraço apresenta no texto de seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos.

Da mesma forma, em tempos tumultuados para o País – como e típico de um ano eleitoral – a pauta da proteção de dados não poderia ser mais positiva. Além de garantir segurança jurídica para as empresas, atraindo novos investimentos, o tema está essencialmente ligado à proteção de direitos fundamentais de cada brasileiro. A aprovação de um texto que consiga conciliar a proteção dos indivíduos com o estímulo econômico poderia ser aproveitada nos últimos meses da atual legislatura.

Ainda que tenha sido aperfeiçoado a partir de comentários recebidos nos últimos anos, o texto do PLS nº 330/2013 ainda é alvo de algumas críticas por parte da sociedade civil. Elas apontam a necessidade de se melhorar o tratamento concedido a temas como a proteção de dados de crianças e o uso de dados pelo setor público.

Dessa forma, com os ajustes que o debate no Senado demandar, seria muito importante que a urgência na votação de uma LGPD fosse restabelecida e que um texto final fosse levado adiante. Esse texto poderia preservar os consensos que geraram a redação madura da Câmara e explorar os temas que surgiram na discussão plural realizada até aqui no Senado.

Tomara que não seja preciso esperar uma nova Cambridge Analytica para que o Congresso possa unir esforços em prol de um tema tão relevante e que pode gerar uma agenda tão positiva.

Sobre o autor

Carlos Affonso é Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e professor da Faculdade de Direito da UERJ.

Sobre o blog

A Internet e as novas tecnologias estão transformando as nossas vidas. Mas quem decide se a rede será um instrumento de liberdade ou de controle? Esse é um blog dedicado a explorar os impactos da inovação tecnológica, sempre de olho nos desafios nacionais e na experiência de diferentes países em tentar regular uma rede global. As fronteiras da tecnologia você lê aqui.